An Unbiased View of Atualização Legislativa: Receita Federal regulamenta a

2o, A aplicao parcial do produto da venda implicar tributao do ganho proporcionalmente ao valor da parcela no aplicada. 3o, No caso de aquisio de mais de um imvel, a iseno de que trata este artigo aplicar-se- ao ganho de capital correspondente apenas parcela empregada na aquisio de imveis residenciais.

Ganho de capital oriundo da venda de imóvel residencial pode ser utilizado  para quitação de financiamento imobiliário sem incidência de imposto de  renda.

Referida norma tambm estabeleceu que esta iseno s pode ser usufruda uma nica a vez a cada 5 (cinco) anos e que a aplicao da base de clculo do imposto teria um fator de reduo, calculado sobre a quantidade de meses entre a aquisio e venda do imvel, tudo como forma de incentivar o mercado imobilirio.

Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

196/05, a Receita Federal regulamentou a forma de utilizao do pedido de iseno, bem como seus limites, prevendo diversas regras e condies no artigo 2 da Instruo Normativa IN/SRF n. 599/2005 abaixo: Art. 2 Fica isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa fsica residente no Pas na venda de imveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebrao do contrato, aplique o produto da venda na aquisio, em seu nome, de imveis residenciais localizados no Pas.

2 A aplicao parcial do produto da venda implicar tributao do ganho proporcionalmente ao valor da parcela no aplicada. 3 No caso de aquisio de mais de um imvel, a iseno de que trata este artigo aplicar-se- ao ganho de capital correspondente apenas parcela empregada na aquisio de imveis residenciais.

An Unbiased View of Receita amplia isenção de Imposto de Renda na  - InvestNews

5 O contribuinte somente poder usufruir do benefcio de que trata este artigo uma vez a cada cinco anos, contados a partir da information da celebrao do contrato relativo operao de venda com o referido benefcio ou, no caso de venda de mais de um imvel residencial, primeira operao de venda com o referido benefcio.

7 Relativamente s operaes realizadas a prestao, aplica-se a iseno de que trata o caput, observado o disposto nos pargrafos precedentes: () 8 No integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisio de outro imvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante. 9 Considera-se imvel residencial a unidade construda em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificaes da localidade em que se situar.

Ainda, disps expressamente que a iseno no se aplicaria na venda de imvel residencial cujos valores fossem utilizados para quitar financiamento ou dbito remanescente de outro imvel j adquirido. Em razo dessa previso, iniciou-se uma discusso jurdica acerca dos limites provenientes da iseno do Ganho de Capital e sobre a suposta exacerbao do poder regulamentar da Receita Federal, que estabeleceu conduta no prevista em lei, levando a disputa ao Judicirio.

39 da Lei 11. 196/05, a iseno aplica-se na venda de imveis residenciais, desde que seja aplicado o produto da venda, na aquisio de imveis residenciais no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias.  Find More Details On This Page  estabelece a aplicao dos valores na aquisio de outros imveis, entendeu a Receita Federal que a iseno (por ser exceo regra de incidncia tributria), se aplicaria apenas para imveis que forem adquiridos e no que tenham sido adquiridos anteriormente.

What Does Receita amplia isenção para o imposto de renda sobre venda Mean?

Neste sentido, o Ministro Revisor Mauro Campbell Marques reconheceu que a restrio da lei isentiva feita mediante instruo normativa da Receita Federal torna a aplicao da norma quase que impossvel, pois a grande maioria das aquisies imobilirias das pessoas fsicas feita mediante contratos de financiamento de longo prazo, isso porque, normalmente, a pessoa fsica no tem liquidez para adquirir um imvel residencial a vista.

Sustentou ainda, que a finalidade da norma mais bem alcanada quando se permite que o produto da venda do imvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na aquisio de outro imvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisio, tambm a quitao do dbito remanescente do imvel j adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente.

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAO DE BEM IMVEL RESIDENCIAL. IN/SRF N 599/2005 E ART. 39 DA LEI N 11. 196/2005. A iseno do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operaes de alienao de imvel prevista no art. 39, da Lei 11. 196/2005 se aplica hiptese de venda de imvel residencial com o objetivo de quitar, overall ou parcialmente, dbito remanescente de aquisio a prazo ou prestao de imvel residencial j possudo pelo alienante.

Receita amplia isenção de IR sobre imóvel – Pacianotto, Chelli & Lotfi  Advogados

Ainda, disps expressamente que a iseno no se aplicaria na venda de imvel residencial cujos valores fossem utilizados para quitar financiamento ou dbito remanescente de outro imvel j adquirido. Em razo dessa previso, iniciou-se uma discusso jurdica acerca dos limites provenientes da iseno do Ganho de Capital e sobre a suposta exacerbao do poder regulamentar da Receita Federal, que estabeleceu conduta no prevista em lei, levando a disputa ao Judicirio.

What Does TRF3 DECIDE QUE O GANHO DE CAPITAL SOBRE O Do?

39 da Lei 11. 196/05, a iseno aplica-se na venda de imveis residenciais, desde que seja aplicado o produto da venda, na aquisio de imveis residenciais no prazo de at 180 (cento e oitenta) dias. Como o artigo estabelece a aplicao dos valores na aquisio de outros imveis, entendeu a Receita Federal que a iseno (por ser exceo regra de incidncia tributria), se aplicaria apenas para imveis que forem adquiridos e no que tenham sido adquiridos anteriormente.

Neste sentido, o Ministro Revisor Mauro Campbell Marques reconheceu que a restrio da lei isentiva feita mediante instruo normativa da Receita Federal torna a aplicao da norma quase que impossvel, pois a grande maioria das aquisies imobilirias das pessoas fsicas feita mediante contratos de financiamento de longo prazo, isso porque, normalmente, a pessoa fsica no tem liquidez para adquirir um imvel residencial a vista.

Sustentou ainda, que a finalidade da norma mais bem alcanada quando se permite que o produto da venda do imvel residencial anterior seja empregado, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na aquisio de outro imvel residencial, compreendendo dentro deste conceito de aquisio, tambm a quitao do dbito remanescente do imvel j adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente.

IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAO DE BEM IMVEL RESIDENCIAL. IN/SRF N 599/2005 E ART. 39 DA LEI N 11. 196/2005. A iseno do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operaes de alienao de imvel prevista no art. 39, da Lei 11. 196/2005 se aplica hiptese de venda de imvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, dbito remanescente de aquisio a prazo ou prestao de imvel residencial j possudo pelo alienante.